PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 039/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 009/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Assistência Social, realizará Processo de Licitação N° 039/2025, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, AQUISIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO PARA REALIZAR AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS E COM AS FAMILIAS DO MUNICÍPIO SOBRE PREVENÇÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA, inscito no CNPJ n° 04.096.738/0001-55, ENDEREÇO:  R GOIAS, nº 765, Bairro: CENTRO, Municpio de MARECHAL CANDIDO RONDON - PR, CEP: 85.960-000, ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. AQUISIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO PARA REALIZAR AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS E COM AS FAMILIAS DO MUNICÍPIO SOBRE PREVENÇÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

LOTE 01
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UN	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	CARTILHA 12P “PROTEGER, ESTUDAR E ACOLHER: PREVENÇÃO Á VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES” ISBN: 978-65-86438-57-4 AUTOR: EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA. PÁGINAS: 12/4X4 TAMANHO: 15CM X 20CM PAPEL DE IMPRESSÃO: CAPA COUCHE 150G/M², MIOLO COUCHÉ 90G/M².	UN	600	R$ 5,71	R$ 3.426,00
02	CARTILHA 16P “MEU CORPO É MEU: ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE” ISBN: 978-65-86438-76-5 AUTOR: EDITORA AMIGOS DA NATUREZA. PAGINAS: 16 + FOLHA DE ADESIVOS, IMPRESSÃO 4X4 CORES. TAMANHO: 20 X 20CM. PAPEL DE IMPRESSÃO: CAPA COUCHÉ 150G, MIOLO COUCHÉ 90G.	UN	400	R$ 13,59	R$ 5.436,00
03	CARTILHA COM DOBRAS “CONTE, A CULPA NÃO É SUA: VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES” ISBN: 978-65-86438-46-8 AUTOR: EDITORA AMIGOS DA NATUREZA. PÁGINAS: 5 / EXTERNO 4X4/INTERNO 4X1 TAMANHO: 15CM X 20CM (FECHADO) – 40CM X 60CM ABERTO. PAPEL DE IMPRESSÃO: PAPEL OFFSET 120G/M², REFILADO, DOBRAS: 1 PARALELA E 3 CRUZ.	UN	300	R$ 6,14	R$ 1.842,00
VALOR TOTAL: DEZ MIL SETECENTOS E QUATRO REAIS.					R$ 10.704,00

 3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1.   A prevenção da violência sexual é crucial para proteger os direitos e a integridade das crianças e adolescentes, promovendo um ambiente seguro e saudável para o seu desenvolvimento. A realização de ações preventivas, como campanhas de conscientização, capacitação de profissionais, fortalecimento de redes de proteção e promoção de políticas públicas eficazes, é fundamental para evitar a ocorrência desse tipo de violência e garantir a segurança e o bem-estar das futuras gerações.

A implementação de ações para promover a conscientização contínua sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso município, incluindo o uso de materiais educativos no dia 18 de maio, é uma estratégia eficaz para sensibilizar e informar a comunidade sobre esse tema delicado. Ela serve como um recurso pedagógico valioso, que pode ser utilizado tanto nas escolas quanto nas famílias, facilitando a abordagem e a compreensão das questões relacionadas à proteção infantil.

A campanha realizada anualmente no dia 18 de maio, visa mobilizar a sociedade para o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e as cartilhas e tabloides educativos são ferramentas essenciais para conscientizar e prevenir tais crimes.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – FMAS Fundo Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 244 – Assistência Comunitária.

Programa:-------------------------- 1006 – Convivência e Fortalecimento de Vínculo.

Projeto Atividade:--------------- 2838 – Melhorar a Qualidade de Vida Criança, Adol. Idoso.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0365.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 490,00.

Fonte--------------------------------- 1.660.000000 Saldo --------R$ 48.510,00.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 10.704,00 (DEZ MIL SETECENTOS E QUATRO REAIS), e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA, portadora do CNPJ n°04.096.738/0001-55,após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 16 de maio de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE