PORTARIA Nº 15/2025

“Dispõe sobre a designação de servidor público para gerir e regularizar o Portal da Transparência (serviço de informação ao cidadão) do município de Ponte Branca/MT”.

     O Prefeito Municipal Interino de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso, CLAYTON PARREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria;

          CONSIDERANDO, a Lei Federal nº12.527, de 18/11/2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal;

          CONSIDERANDO, que o Princípio da Publicidade encontra-se disposto no art. 3, caput, da Constituição Federal de 1988.

          CONSIDERANDO, por fim a necessidade de designar servidor responsável par regular e gerir o Portal da Transparência do Município de Ponte Branca/MT

            RESOLVE:

       Art. 1° Designar a servidora, PAULA MARTYNY DOMINGOS CARVALHO SILVA, como responsável por gerir regularizar e atualizar o Portal da Transparência de Ponte Branca/MT.

    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Branca - MT, 15 de maio de 2025

CLAYTON PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal Interino