“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte ao cônjuge Sr. Francisco Sá Maia em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria Aparecida da Silva Maia".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/cart. 7º, inciso I, art. 30 inciso II da Lei Complementar nº 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte,art. 28, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 1.558/2020, que Dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Terra Nova do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Maria Aparecida da Silva Maia, brasileira, portadora do RG nº. 602.465 SSP/MT e do CPF nº.429.644.821-87, aposentada no cargo de Professor 2º Grau do Magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto por meio da Portaria nº. 029/2006 devidamente registrado pelo Acordão nº. 1.491/2007, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do cônjuge, Sr. Francisco Sá Maia, portador do RG nº.599.747 SSP/MT e CPF: 430.762.206-59,conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2025.07.00005P, a partir de 30/04/2025 data do requerimento da pensão por morte.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legaisà 30 deabril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 16 de maio de 2025.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal