PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 040/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 014/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Infraestrutura, realizará Processo de Licitação N° 040/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL LINHAS E MARCAÇÕES NO PAVIMENTO E INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL PLACAS DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: TOPSIN SERVICOS E LOCACOES LTDA,inscrito no CNPJ sob n° 51.812.854/0001-03, Endereço: R CORSINO DO AMARANTE n° 190, Bairro: CENTRO-NORTE, Município de CUIABA - MT, CEP: 78.005-235 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL LINHAS E MARCAÇÕES NO PAVIMENTO E INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL PLACAS DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	EXECUÇÃO DE PINTURA DE SETAS E ZEBRADOS COM TINTA ACRÍLICA - ESPESSURA DE 0,6 MM EM DIVERSAS RUAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM PROJETO (EXCLUSIVE TINTA)	M²	586,34	R$ 10,00	R$ 5.863,40
02	EXECUÇÃO DE PINTURA DE FAIXA COM TINTA ACRÍLICA - ESPESSURA DE 0,6 MM EM DIVERSAS RUAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM PROJETO (EXCLUSIVE TINTA)	M²	7528,14	R$ 5,00	R$ 37.640,70
03	INSTALAÇÃO DE SUPORTE METÁLICO GALVANIZADO COM 02 PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOURO - CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM PROJETO (DUAS PLACAS POR SUPORTE) - (EXCLUSIVE SUPORTES, PARAFUSOS/PORCAS E PLACAS)	UN	161	R$ 98,00	R$ 15.778,00
04	INSTALAÇÃO DE SUPORTE METÁLICO GALVANIZADO E PLACA DE REGULAMENTAÇÃO EM AÇO, TAMANHOS DIVERSOS - CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM PROJETO (UMA PLACA POR SUPORTE) - (EXCLUSIVE SUPORTE, PARAFUSOS/PORCAS E PLACAS)	UN	668	R$ 98,00	R$ 65.464,00
TOTAL: (CENTO E VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS.)					R$ 124.746,10

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Considerando a necessidade de "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL (LINHAS E MARCAÇÕES NO PAVIMENTO) E INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL (PLACAS DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO) EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS".

A necessidade da contratação decorre da urgência em adequar e reforçar a sinalização de diversas vias públicas que se encontram atualmente com sinalização deficiente, desgastada ou inexistente, colocando em risco a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres. A correta sinalização é fator indispensável para garantir a organização do tráfego, prevenir acidentes e promover a mobilidade urbana de forma eficiente, conforme determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Adicionalmente, destaca-se que parte das vias que receberão os serviços de sinalização integram o escopo do convênio de micro revestimento asfáltico atualmente em execução no município. Para a entrega final das obras previstas no convênio e a liberação das vias ao tráfego, é indispensável a execução da sinalização viária, conforme projeto técnico aprovado e diretrizes estabelecidas nos manuais do DNIT e do CONTRAN.

A contratação ora proposta contempla exclusivamente a disponibilização de mão de obra especializada e equipamentos adequados por parte da empresa contratada. Os materiais necessários serão fornecidos pela Prefeitura, sendo parte deles adquirida por meio do referido convênio.

Além disso, o município não possui estrutura técnica e operacional própria para a execução direta deste tipo de serviço, o que reforça a necessidade de contratação de empresa do setor privado, com experiência comprovada, para garantir a execução com qualidade técnica, segurança e dentro dos prazos estabelecidos.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1.O valor dos serviços contratados é de R$ 124.746,10 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – Departamento de Urbanismo.

Função:------------------------------ 15 - Urbanismo.

Sub-Função:----------------------- 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa:-------------------------- 0037 – Manutenção de Vias Urbanas e Obras Complementares.

Projeto Atividade:--------------- 1380 – Pavimentação de Ruas e Avenidas.

Elemento de Despesas:------ 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações.

RED./Código:--------------------- 0523.

Fonte--------------------------------- 1.50000.000000 Saldo --------R$ 1.817,48.

Fonte--------------------------------- 2.50000.000000 Saldo --------R$ 261.000,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 124.746,10 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada TOPSIN SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 51.812.854/0001-03. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

                                                                                                   Porto dos Gaúchos - MT, 16 de maio de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE