“Dispõe sobre a Exoneração da Sra. Keyla Kesia Pereira, e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a partir 09/05/2025, do cargo em Comissão de Gerente de Assessoria Jurídica, a Sr.ª. Keyla Kesia Pereira, lotada junto a Procuradoria Geral.

Art. 2º. A exoneração de corre da suspensão dos efeitos do Art. 3º da Lei Complementar 29/2025, determinada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1014315-62.2025.811.0000.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de maio de 2025.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 16 de maio de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal