a) - Espécie: Inexigibilidade de Licitação; b) Objeto: Contratação de Empresa para fornecimento da licença de uso do APLICATIVO NOVO GOVFÁCIL – LICENÇA BRONZE – SICON, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; c) Fundamento Legal: Artigo 74 inciso I da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores; d) Processo n. 013/2025; e) Contratada: GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 41.886.613/0001-55; e) Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais); g) Autorização: em 02/05/2025, por MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA; h) Ratificação: em 16/05/2025, por MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA.

MARIA INÊS PEREIRA DA SILVA 

Presidente da Comissão de Contratação 

Portaria n. 028/2025

Matrícula n. 156