Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa VIVAZ SERVIÇOS E GESTÃO EM SAÚDE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 20.419.203/0001-24, com sede na Rua das Helicônias, nº 33, Bairro Setor Industrial, na Cidade de Sinop/MT, CEP 78.550-120, Telefone (66) 9 9903-3248 / (66) 9 9667-9479, e-mail vivazservicosegestaosaude@gmail.com, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. KAREN RUBIN,inscrita no CPF nº. xxx.132.161-xx, conforme as cláusulas seguintes:

CONSIDERANDO a Decisão em face de Pedido de Descredenciamento da Empresa enviado dia 23/04/2025;

01 – SUPORTE LEGAL

01.1           – Esta rescisão contratual UNILATERAL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 14.133/21, e suas alterações, mais especificamente no artigo 156, §1 e §5, e nos termos do Item 11, alínea ‘e’ do Edital do Credenciamento nº 003/2025.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E/OU EMPRESAS ESPECIALIZADOS (AS) QUE TENHAM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PLANTONISTAS, REMOÇÃO DE PACIENTES E ESPECIALIDADES MÉDICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ/MT.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se baseia no Item 11 – Do Descredenciamento do Edital do Credenciamento nº 003/2025, em mote que descreve as causas para rescisão contratual, dentre eles:

11.1. Ocorrera o descredenciamento quando:

e) - A pedido da CREDENCIADA, observado o disposto no Item 10.3.

A Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações, traz, respectivamente, em seu artigo 137, inciso I, os motivos para a rescisão contratual e o 138, inciso I, cita como poderá ser determinada:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I – Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

Esta rescisão unilateral do contrato justifica-se, conforme decisão publicada no dia 07/05/2025, através da solicitação de descredenciamento.

Diante do exposto, e em harmonia com as Leis Vigentes, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decidiu rescindir de forma unilateral o Contrato de Prestação de Serviço nº 122/2025, do Credenciamento nº 003/2025.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 14.133 de 01/04/21, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 07 de maio de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante