“NOMEIA PREGOEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora KEYLA KESIA PEREIRA, para exercer a função de PREGOEIRA do Município de Tabaporã, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, responsável pela condução dos procedimentos de licitação na modalidade pregão.

Parágrafo Único. A Pregoeira atuará exclusivamente na modalidade pregão, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. Compete à Pregoeira, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021:

I - Conduzir o procedimento licitatório na modalidade pregão, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia;

II - Zelar pela regularidade e transparência dos atos licitatórios;

III - Aplicar as normas e procedimentos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos;

IV - Decidir sobre questões incidentais surgidas no curso do pregão, respeitando os princípios e normas legais aplicáveis;

V - Homologar o resultado do certame, após análise e julgamento das propostas;

VI - Convocar a equipe de apoio e servidores com conhecimento técnico específico, quando necessário, para auxiliar nos procedimentos licitatórios.

§ 1º A Pregoeira poderá delegar atribuições à equipe de apoio para o regular desenvolvimento das licitações.

§ 2º  A Pregoeira poderá convocar servidores públicos efetivos com conhecimento técnico sobre o objeto da licitação, a fim de auxiliar nos certames.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 16 de maio de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal