CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 182/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 047/2024.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 006/2023.

SEGUNDO TERMO DE SUPRESSÃO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 182/2024,PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 047/2024, CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 006/2024 REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, PERTENCENTE Á ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA.

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000,doravante denominada CONTRATANTE.

EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ/MFsob o número22.303.601/0001-06, com Sede Na Av Mirante Do Lago, Nº 290, Bairro Mirante Do Lago, No Município De Alta Floresta Estado De Mato De Grosso - MT, Neste Ato Representado Pelo Sr. EDUARDO DA SILVA FERNANDES, brasileiro, residente e domiciliada na rua Guaíba, quadra 07, lote 04, bairro mirante lago, Alta Floresta - MT, portadora do RG. nº.668xxx3 PC/PA e CPF/MF nº.887.xxx.945-34, doravante denominada CONTRATADA.

DA FINALIDADE

O presente Termo de supressão tem como finalidade a alteração do preço do Contrato Administrativo nº. 182/2024, alterando o valor de R$ 550.906,21 (Quinhentos E Cinquenta Mil Novecentos E Seis Reais E Vinte E Um Centavos) para R$ 547.384,16 (Quinhentos E Quarenta E Sete Mil Trezentos E Oitenta E Quatro Reais E Dezesseis Centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos na Lei Federal nº. 14.133/21, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA SUPRESSÃO

Do Contrato original fica suprimido a importância de R$ 3.522,05 (três mil quinhentos e vinte e dois reais e cinco centavos),alterando o valor total do contrato de R$ 550.906,21 (Quinhentos E Cinquenta Mil Novecentos E Seis Reais E Vinte E Um Centavos) para R$ 547.384,16 (Quinhentos E Quarenta E Sete Mil Trezentos E Oitenta E Quatro Reais E Dezesseis Centavos), sendo este solicitado por C.I. pela Engenheira Sra. Erica Lilyan Guebara Campos conforme justificativa técnica e planilha em anexo.

CLAUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo, Ratificadas.

CLAUSULA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É parte integrante deste Termo independente de transcrição: A solicitação via C.I. pela Engenheira Sra. Erica Lilyan Guebara Campos.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos/MT, 16 de maio de 2025.

Municípiode Porto dos Gaúchos/MT VanderleiAntonio De Abreu PrefeitoMunicipal                        CONTRATANTE

Eduardo Da Silva Fernandes LTDA CNPJ 22.303.601/0001-06 Eduardo Da Silva Fernandes CPF nº. 887.558.945-34 Representante                              CONTRATADA

AngélicaBittencourt CPF757.118.421-53 TESTEMUNHA

Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA