AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Art. 75, XI da Lei 14.133/2021

Processo nº 60/2025

Dispensa de Licitação nº 09/2025

Concedente: Município de Água Boa - MT

Convenente: Município de Querência – MT

Concessionária: Portal do Araguaia Resíduos SPE LTDA, CNPJ 45.492.742/0001-74.

Objeto: Celebração de Termo de Convênio de Cooperação Técnica, que entre si celebram o município de Água Boa/MT e o município de Querência/MT (conveniado) para a delegação dos serviços públicos municipais de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados pelo município de Querência/MT (conveniado).

Vigência:  Prazo de 01 ano prorrogável se for o caso mais uma vez pelo mesmo período.

Fundamento Legal: Art. 75, XI da Lei 14.133/2021.

O Município de Querência torna público a Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, XI da Lei 14.133/2021, visando firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnica.

Querência-MT, 16 de junho de 2025.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal