LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 16 DE MAIO DE 2025.

"Altera o parágrafo único do art. 15 e atualiza os Anexos I e II da Lei Complementar nº 27, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Tabaporã/MT, para regulamentar os cargos de Assessor Jurídico I e II na Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências."

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 27, de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. (...)

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral será auxiliada por Assessores Jurídicos, devidamente inscritos na respectiva entidade de classe, distribuídos nos cargos de Assessor Jurídico I, com status de Coordenador, e Assessor Jurídico II, com status de Gerente.”

Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº 27, de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO, NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTOS, POR ÓRGÃOS

01 – GABINETE DO PREFEITO
Cargo	Vagas	Vencimento (R$)
Chefe de Gabinete	1	10.000,00
Coordenador de Gabinete	1	6.000,00
Coordenador de Comunicação	1	6.000,00
Gerente de Comunicação	1	4.800,00
Gerente de Ouvidoria	1	4.800,00
Procurador Geral	1	10.000,00
Assessor Jurídico I	1	6.000,00
Assessor Jurídico II	1	4.800,00
Controlador Geral	1	10.000,00
Coordenador Distrital de Nova Fronteira	1	6.000,00
Coordenador Distrital de Americana do Norte	1	6.000,00
Coordenador da Saúde em Cuiabá	1	6.000,00
Gerente da Unidade de Atendimento ao Contribuinte nos Distritos de Nova Fronteira e Americana do Norte	1	4.800,00
TOTAL	13	85.200,00

Art. 3º. O Anexo II da Lei Complementar nº 27, de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

ASSESSOR JURÍDICO

Carga Horária: 40 horas semanais.

Escolaridade: Ensino superior completo em Direito.

Requisitos para provimento:Inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.

Esforços físico, mental e visual: Níveis normais.

Iniciativa/Complexidade: Com status de Coordenador, executa tarefas de natureza burocrática de baixa e média complexidade, planeja parcialmente suas atividades e atua sob orientação e supervisão do superior imediato; lida com informações de caráter público.

Condições: Sujeito a atividades internas e externas, atendimento ao público, com uso obrigatório de uniforme e crachá.

Responsabilidade/Dados confidenciais: Deve resguardar o sigilo de todas as informações vinculadas à Procuradoria Jurídica Municipal, assegurando o acesso apenas a pessoas autorizadas e seu uso exclusivo para fins institucionais, conforme a legislação vigente.

Descrição sumária: Presta assessoramento jurídico à Procuradoria-Geral do Município em matérias jurídico-administrativas.

Atribuições detalhada:

- Assessorar os Procuradores Jurídicos na representação judicial do Prefeito Municipal nas ações relativas ao exercício do cargo;

- Emitir pareceres em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal sobre matérias inerentes ao exercício de suas funções, sob supervisão dos Procuradores Jurídicos Municipais;

- Auxiliar na elaboração de projetos de lei, decretos e regulamentos de iniciativa do Poder Executivo;

- Realizar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, quando requisitado pela Procuradoria Jurídica;

- Estudar matérias jurídicas de interesse do Executivo Municipal para subsidiar a tomada de decisões administrativas ou judiciais;

- Participar de reuniões gerenciais na qualidade de consultor jurídico, opinando sobre a legalidade dos atos administrativos;

- Analisar minutas, contratos, convênios e demais atos administrativos, sob supervisão dos Procuradores Jurídicos Municipais.

Art. 4º. Acrescenta o item 4 ao art. 25 da Lei Complementar nº 27, de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. (...)

4. Coordenador Serviço Inspeção Municipal (SIM).

Art. 5º. O Anexo II da Lei Complementar nº 27, de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

COORDENADOR SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)

Carga Horária: 40 horas semanais.

Escolaridade: Ensino superior completo em Medicina Veterinária.

Requisitos para provimento:Inscrição regular no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso.

Esforços físico, mental e visual: Níveis normais.

Iniciativa/Complexidade: Com status de Coordenador, executa tarefas de natureza burocrática de baixa e média complexidade, planeja parcialmente suas atividades e atua sob orientação e supervisão do superior imediato; lida com informações de caráter público.

Condições: Sujeito a atividades internas e externas, atendimento ao público, com uso obrigatório de uniforme e crachá.

Responsabilidade/Dados confidenciais: Deve resguardar o sigilo de todas as informações vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, assegurando o acesso apenas a pessoas autorizadas e seu uso exclusivo para fins institucionais, conforme a legislação vigente.

Descrição sumária: Cargo de analisar, orientar, notificar e executar. Planeja, organiza e supervisiona os serviços no âmbito de sua área de atuação, assegurando a correta aplicação, produtividade e eficiência dos serviços.

Atribuições detalhada:

- Organização dos processos de registro de estabelecimentos e produtos de origem animal, conforme art. 4º a 10 da Lei Municipal 788/2010;

- Apoio a fiscalização sanitária, `emissão de relatórios e acompanhamento das vistorias conforme art. 25 e 26 da Lei Municipal 788/2010;

- Elaboração de documentos administrativos e técnicos (relatórios, planilhas, memorandos e ofícios);

- Coordenação de ações de educação sanitária e orientação aos produtores, em conformidade com o ar. 68 da Lei;

- Articulação com órgãos como SUASA, Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, consórcios públicos intermunicipais, instituições de ensino e administração pública em geral;

- Monitoramento de prazos de licenciamento, visitas técnicas e renovação de registros anuais (art. 12 da Lei Municipal 788/2010);

- assistir ao Prefeito, Secretários e demais servidores orientando-os sobre normas sanitárias protocolares;

- desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;

- coordenar e executar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos estabelecimentos registrados ou relacionados, dos produtos de origem animal comestíveis ou não e seus derivados;

- verificar a aplicação dos preceitos do bem-estar animal e executar as atividades de inspeção ante e post mortem de animais de abate;

-  manter disponíveis registros nosográficos e estatísticas de produção e comercialização de produtos de origem animal;

-  elaborar as normas complementares para a execução das ações de inspeção, fiscalização, registro, relacionamento; e habilitação dos estabelecimentos, bem como registro, classificação, tipificação, padronização e certificação sanitária dos produtos de origem animal;

- verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos estabelecimentos registrados ou relacionados;

- coordenar e executar os programas de análises laboratoriais para monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal;

-  executar o programa de controle de resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes em produtos de origem animal;

-  elaborar e executar programas de combate à fraude nos produtos de origem animal;

- verificar os controles de rastreabilidade dos animais, matérias-primas, ingredientes e produtos ao longo da cadeia produtiva; e

-  elaborar programas e planos complementares às ações de inspeção e fiscalização.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã - MT, em 16 de maio de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal