EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA (Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21)

ASSUNTO: Autorização de Abertura de Processo Administrativo para Locação de imóvel para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

CONTRATADO: MEDIQUER MEDICINA QUERENCIA LTDA, CPF 05.888.470/0001-57.

VALOR DO CONTRATO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil).

Por estas razões, diante das justificativas apresentadas e posição jurídica pela legalidade do procedimento, AUTORIZO a abertura de processo licitatório com a condução efetiva de todas as fases.

Querência/MT, 28 de abril de 2025.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal