PREFEITURA DE MIRASSOL D’OESTE - MT

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/2025 –TERRENOS SUJOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em conformidade com a legislação vigente, comunica a todos os interessados que, mediante os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº 1.360/2016, devem providenciar a limpeza dos terrenos identificados nos autos de infração relacionados neste edital.

Os mencionados terrenos estão em desacordo com o Artigo 11 da Lei nº 1.360/2016, em consonância com a LC nº 001/1990 - Código de Posturas, conforme constatado pela fiscalização municipal durante vistoria in loco.

Após a primeira inspeção, constatou-se a não conformidade com as exigências da legislação municipal quanto à limpeza periódica dos referidos imóveis.  Além disso, os responsáveis não foram localizados devido à falta de endereços válidos (endereço de correspondência, número de telefone, e-mail) no cadastro municipal para a devida notificação.

Considerando as inúmeras reclamações recebidas por terceiros e a necessidade de realizar a limpeza dos imóveis, os autos serão publicados. Os proprietários dos imóveis elencados na notificação abaixo terão o PRAZO de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação do edital para efetuar a limpeza dos terrenos, sob pena de multa de acordo com o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.360/2016. O não cumprimento do prazo estabelecido após esta publicação sujeita-se à aplicação de multa inicial de  5 (cinco) Unidades Fiscais de Mirassol (UFM) atualmente no valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos).

Persistindo as irregularidades, poderá haver multa por reincidência, conforme determina a Lei Municipal nº 1.591 de 23 de abril de 2020, estipulando ainda a cobrança da tarifa de serviços públicos, variando de 1.93 UFM a 2.34 UFM, conforme especificado no Anexo Único da referida lei.

CPF	NOME	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	ENDEREÇO	AIIMNº	PENALIDADE
046.***.***-50	GUSTAVO ROCHA DE ANDRADE	1060480366001	AV. TEREZINHA ZIMERMANN, 1725, JD DAS FLORES III	0109/2025	05UFM
651.***.***-72	ISAC RAMOS SCARABELLI	1060470159001	RUA JOSE COLOMBO, 1782, JD. DAS FLORES III	0117/2025	05UFM
651.***.***-72	ISAC RAMOS SCARABELLI	1060460285001	RUA MANOEL GONÇALVES DE CASTRO, 3818, JD. DAS FLORES III	0118/2025	05UFM
483.***.***-34	ARLINDO ALVES BARROS	1060420024001	RUA DARIO PEREIRA BRAGA, 3626, JD DAS FLORES III	0181/2025	05UFM
920.***.***-20	MARCIA MARIA CUNHA DA SILVA ANDRE	1060450126001	RUA MANOEL GONÇALVES DE CASTRO, 3763, JD. DAS FLORES III	0142/2025	05UFM
348.***.***-34	MARIA FOGAÇA RODRIGUES DA SILVA	1060460147001	RUA JOSÉ COLOMBO, 1844, JD. DAS FLORES III	0122/2025	05UFM
580.***.***-20	MARIA GOMES DE ARAUJO	1020220025001	RUA 28 DE OUTUBRO, 3743, JD. PLANALTO I	0049/2025	05UFM

Cristiano José de Oliveira - Fiscal  Municipal - Matrícula 1103

Ueslei Santana Guidini – Coordenador de Fiscalização - Matrícula 28457