“Dispõe sobre abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR INTRA ORÇAMENTÁRIO e dá outras providências”.

MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal nº. 813/2025, e em consonância com o artigo 7, 42 e 43 Lei Federal 4320/64.

                                                       D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR INTRA ORÇAMENTÁRIO no montante de R$ 557.164,90 (Quinhentos e cinquenta e sete mil e cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos), do orçamento vigente do município de Nortelândia-MT, autorizado pela Lei Municipal nº. 813/2025, c/c os arts. 7, 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação no órgão 01 – Câmara Municipal, conforme discriminado abaixo:

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal	UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativa	SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Processo Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 10001/10003/20001/20003/20002/20073
ELEMENTO DE DESPESA:		VALORES
Red.(08) 3190.11.00.00.00 – Venc. Vantagens fixas pessoal civil		R$ 107.164,90
Red.(12) 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo		R$ 150.000,00
Red.(16) 3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica		R$ 300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................R$ 557.164,90

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares serão por anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

ORGÃO: 06 – Sec. Mun. De Assistência Social	UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 16 Habitação	SUB-FUNÇÃO: 241 482 Habitação Urbana
PROGRAMA: 0022 Morar Melhor
PROJETO/ATIVIDADE: 10046 Construção de Casas Populares
ELEMENTO DE DESPESA:		VALORES
Red.(800) 44.90.51.00.00.00 – Obras e instalações		R$ 557.164,90

TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................................ R$ 557.164,90

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia - MT, 15 de abril de 2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal