PORTARIA Nº 473 DE 16 DE MAIO DE 2025     

CONCEDE ABONO DE PERMANENCIA  PARA SERVIDOR QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 6º, I, II, III E IV DA E.C. 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                 

         O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, resolve baixar à seguinte,

                        CONSIDERANDO, que a servidora EUNICE AMARAL MELO, completou as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos da Lei 160/2016;

                        CONSIDERANDO, que a servidora optou expressamente pela permanência em atividade, conforme requerimento protocolo 1431/2025 de 16/05/2025;

                         RESOLVE

Artigo 1º - Conceder abono de permanência para a servidora EUNICE AMARAL MELO matrícula nº 3751, nos termos do § 19 do artigo 40. da CF,  EC. 41/2003 e da LC 160/2016.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                         REGISTRE-SE,      PUBLIQUE-SE,       CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de maio de 2025.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl