PORTARIA Nº 287/2025

05/05/2025

 CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições conferidas pelo artigo 44º, incisos VI e, IX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE :

Art. 1º. – Conceder LICENÇA PARA GESTANTE, a servidora efetiva, Senhora RAQUEL MENDES LUZ E SOUZA, portadora da CIRG 21544425 SSP/MT, CPF 021.227.371.07, matrícula funcional nº 1221, ocupante do cargo efetivo de ATENDENTE DE FARMÁCIA, lotada na Secretaria Municipal de Viação e Obra públicas, durante o período de 120 (cento e vinte) dias a partir de 29/04/2025 e término em 26/08/2025, conforme o Artigo 126 da Lei Municipal nº 148/92

Art. 2º. – De acordo com a Lei Municipal nº 957/2021, que alterou o Artigo 126, a Licença para Gestante, será prorrogada por 60 (sessenta) dias a partir de 27/08/2025.

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Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 05 de maio de 2025.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal