CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 182/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 047/2024.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 006/2023.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVONº. 182/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 047/2024, CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 006/2024 REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, PERTENCENTE Á ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU portador do RG nº. 117xxx1-7 e CPF n. º 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE.

1.2. EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 22.303.601/0001-06, com Sede Na Av Mirante Do Lago, Nº 290, Bairro Mirante Do Lago, No Município De Alta Floresta Estado De Mato De Grosso - MT, Neste Ato Representado Pelo  Sr. EDUARDO DA SILVA FERNANDES, brasileiro, residente e domiciliada na rua guaiba, quadra 07, lote 04, bairro mirante lago, Alta Floresta - MT, portador do RG. nº. 6683003 PC/PA e CPF/MF nº. 887.558.945-34, doravante denominada CONTRATADA.

1.3. CONTRATANTE e CONTRATADA resolvem celebrar o presente contrato, baseado no PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 047/2024 e CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 006/2023, conforme cláusulas expressas a seguir, as quais definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

 

DA FINALIDADE:                                                                                                                                        

O presente termo aditivo tem como finalidade a alteração do valor global do Contrato Nº. 182/2024, conforme relatório da engenheira Sra. ÉRIKA LILYAN GUEBARA CAMPOS, acrescentando R$8.447,95 (Oito Mil Quatrocentos E Quarenta E Sete Reais E Noventa E Cinco Centavos) ao valor global, passando o mesmo deR$ 547.384,16(Quinhentos E Quarenta E Sete Mil Trezentos E Oitenta E Quatro Reais E Dezesseis Centavos), para R$ 555.832,11(Quinhentos E Cinquenta E Cinco Mil Oitocentos E Trinta E Dois Reais E Onze Centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL                                                                                                                         

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal na Lei Federal 14.133/21.

CLÁUSULA PRIMEIRA                                                                                                                                

Constitui o objeto deste Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO com a acréscimo de R$ 8.447,95 (Oito Mil Quatrocentos E Quarenta E Sete Reais E Noventa E Cinco Centavos), ao valor global.

CLAUSULA TERCEIRA                                                                                                                               

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO, passa a ter a seguinte redação:

3.1.  Dá-se a este contrato o valor total de R$ 555.832,11 (Quinhentos E Cinquenta E Cinco Mil Oitocentos E Trinta E Dois Reais E Onze Centavos).

CLAUSULAQUARTA–DARATIFICAÇÃO                                                                                                   

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO                                                                                                                

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS                                                                                       

É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 006/2024, junto a planilha e justificativa tecnica, enviada pela Engenheira Civil: Sra. ÉRIKA LILYAN GUEBARA CAMPOS.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 16 de maio de 2025.

Municípiode Porto dos Gaúchos/MT                                              VanderleiAntonio De Abreu                                     PrefeitoMunicipal                                                           CONTRATANTE

Eduardo Da Silva Fernandes LTDA

         CNPJ 22.303.601/0001-06

                 CONTRATADA

Fabio Junior Silva Pedroso

    CPF 006.458.971-40 

TESTEMUNHA

Angélica Bittencourt

 CPF757.118.421-53

   TESTEMUNHA