DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT,  Estado  de  Mato  Grosso,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

                                 RESOLVE

 Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 25761/2025, INEXIGIBILIDADE nº 08/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido CONTRATO na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	036/2025.
OBJETO:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NAS AREAS: ADMINISTRATIVA, JURIDICA, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, SERVIÇOS DE DESPACHANTE E ASSESSORAMENTO JUNTO AOS ORGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT.
EMPRESA/NOME:	D’MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ/CPF:	50.450.276/0001-40
VALOR TOTAL	R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	DAHIANE MOURA GOMES SANTANA
MATRÍCULA:	5554
CARGO:	Chefe da Procuradoria Jurídica

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.

                                                      JEOVAN FARIA