Portaria n.º 261/2025                                                         Em 16 de maio de 2025

                                                                                               “Dispõe sobre nomeação de Perita Oficial Do Municipio”. 

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela legislação Municipal, em especial a Lei Municipal nº 850/2024

Considerando a Lei Municipal Nº 850 de 19 de fevereiro de 2024;

Considerando a Lei Municipal Nº 844                                          de 12 de dezembro de 2023;

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal, em especial a Lei Municipal n.º 850/2024,

CONSIDERANDO a necessidade de nomear um perito oficial para atender às demandas pertinentes à área da saúde pública no município;

CONSIDERANDO que a Doutora Caroline Maciel Ferreira, inscrita no CRM-MT sob o n.º 11.874, possui qualificações e experiência adequadas para o exercício das funções de perito oficial,

RESOLVE:

                                                                  Art. 1.º Nomear, a Doutora Caroline Maciel Ferreira, inscrita no CRM-MT sob o n.º 11.874, como Perita Oficial do Município de Ribeirãozinho.

                                                                  Art. 2.º A Doutora Caroline Maciel Ferreira deverá desempenhar suas funções de acordo com as atribuições estabelecidas na Lei Municipal n.º 850/2024, realizando análises, laudos periciais e outros serviços pertinentes à sua função, conforme as demandas que sejam encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

                                                                Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo 07/05/2025, revogadas as disposições em contrário.

DANILO COELHO DOMINGOS

PREFEITO MUNICIPAL