“Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público - SINTEP Sub Sede de Nobres, CNPJ 15.007.842/0014-67”

O Sr. José Domingos Fraga, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público - SINTEP Sub Sede de Nobres, CNPJ 15.007.842/0014-67.

Art. 2° A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de maio de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal