“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação - FHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SEÇÃO I

OBJETIVOS E FONTES

Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Parágrafo único. Para a execução da Política de Habitação de Interesse Social, o FHIS contará com o necessário aparelho administrativo, material e de pessoal, não obstante possa receber serviços dos demais órgãos do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação:

I - Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

III - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 4º. Cabe à Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social gerir o FHIS, através do seu Secretário e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda fará o controle financeiro da aplicabilidade dos recursos.

SEÇÃO II

APLICAÇÕES DOS RECURSOS

Art. 5º. As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social implementados pelo Município de Nobres, bem como:

I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SEÇÃO I

COMPETÊNCIAS

Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, nos termos deste Capítulo, sendo um órgão permanente, consultivo e deliberativo, segundo a natureza e cada uma de suas atribuições.

Art. 7º. São atribuições do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS:

I - Propor programas e ações para a Política Municipal de Habitação;

II - Acompanhar e avaliar a implementação de programas habitacionais e regularização fundiária;

III - Aprovar a Política Municipal de Habitação;

IV - Elaborar e aprovar o Regimento Interno;

V - Estimular ações de pesquisa e disseminação de conhecimentos sobre desenvolvimento

habitacional;

VI - Dar publicidade e divulgar suas decisões.

Art. 8º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS supervisionará o FHIS, competindo-lhe:

I - Estabelecer diretrizes e critérios para alocação de recursos;

II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação;

III - Fiscalizar a movimentação dos recursos do FMHIS;

IV - Deliberar juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social sobre as contas do FHIS;

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 9º. O Conselho Municipal de Habitação será composto de 08 (oito) membros, sendo:

I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;

IV - 02 (dois) representantes das Associações existentes no Município.

§ 1º. Os representantes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º. O mandato dos membros do Conselho será exercido voluntariamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerando-se Serviço Público Relevante.

§ 3º. Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá no caso de vacância.

§ 4º. Os representantes do poder público serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, mediante ato normativo e, após, ocorrerá a eleição dos representantes da sociedade civil.

§ 5º. Os representantes de que trata o inciso IV serão eleitos por convocação do Poder Executivo, por meio de indicação.

§ 6º. O presidente do CMHIS será eleito entre seus pares com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§ 7º. Os membros poderão ser substituídos mediante solicitação ao Conselho.

§ 8º. Cada membro titular terá direito a um voto nas deliberações.

Art. 10. O Regimento Interno do CMHIS deverá ser elaborado em até 90 (noventa) dias, contados após a data da posse dos conselheiros.

Art. 11. O CMHIS funcionará conforme o seu Regimento Interno, que deverá definir:

I - A realização de sessões ordinárias mensalmente e extraordinárias quando necessário;

II - A forma de registro das reuniões em Ata.

Art. 12. Todas as sessões do CMHIS serão públicas e amplamente divulgadas.

Art. 13. O CMHIS poderá convidar colaboradores de instituições que atuem na Política de Habitação para contribuir com seus trabalhos, desde que não acarrete ônus para a Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os gastos administrativos do conselho correrão à conta da dotação orçamentária do FHIS ou do Município.

Art. 15. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por meio da expedição de ato normativo do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em sentido contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.080, de 03 de novembro de 2008, a Lei Municipal n. 1.099, de 14 de abril de 2009 e a Lei Municipal n. 1.192, de 05 de julho de 2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de maio de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal