“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Conselho da Comunidade da Comarca de Nobres, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Conselho da Comunidade da Comarca de Nobres, entidade prevista nos arts. 80 e 81 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, com o objetivo de apoiar e promover a assistência material, social e educacional ao preso, em conformidade com suas atribuições legais.

Art. 2º. A cooperação poderá envolver o repasse de recursos financeiros do Município ao Conselho da Comunidade, conforme previsto em Plano de Trabalho aprovado pela administração municipal.

§ 1º. Os recursos serão repassados exclusivamente à conta bancária de titularidade do Conselho da Comunidade, mediante transferências mensais.

§ 2º. O Plano de Trabalho deverá conter metas, prazos, cronograma de desembolso, indicadores de resultados, e detalhamento das ações a serem executadas.

§ 3º. A prestação de contas será obrigatória, nos moldes definidos pelo órgão de controle interno municipal e conforme legislação aplicável.

§ 4º. É vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal, direto ou indireto, salvo nas hipóteses autorizadas expressamente no Plano de Trabalho e em conformidade com a legislação pertinente.

§ 5º. É vedada a utilização dos recursos públicos para fins eleitorais, promoção pessoal de dirigentes, aquisição de bens de luxo ou que não guardem pertinência com os objetivos do Plano de Trabalho.

Art. 3º. O Termo de Cooperação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os limites da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas pertinentes.

Art. 4º. A celebração do Termo de Cooperação dependerá de existência de dotação orçamentária específica, devidamente prevista nas peças orçamentárias.

Art. 5º. O Termo de Cooperação conterá obrigatoriamente:

I – objeto e objetivos;

II – metas, indicadores e resultados esperados;

III – prazo de vigência;

IV – valores e cronograma de desembolso;

V – obrigações das partes;

VI – formas de monitoramento e avaliação;

VII – penalidades pelo descumprimento;

VIII – condições para rescisão e eventual devolução de recursos.

Art. 6º. O Conselho da Comunidade deverá apresentar, previamente à celebração do Termo de Cooperação, comprovante de regularidade fiscal, inscrição no CNPJ, ata de eleição atualizada e declaração de funcionamento regular.

Art. 7º. Os relatórios de execução físico-financeira serão submetidos à análise do órgão de controle interno e serão publicados no Portal da Transparência do Município.

Art. 8º. O Termo de Cooperação poderá prever a criação de comissão de acompanhamento, com representação do Município e do Conselho, para fiscalização da execução do ajuste.

Art. 9º. Os bens eventualmente adquiridos com os recursos públicos transferidos deverão, ao final do Termo de Cooperação, ser incorporados ao patrimônio do Município, salvo disposição em contrário devidamente justificada e autorizada.

Art. 10. O Termo de Cooperação deverá conter cláusula resolutiva prevendo sua rescisão imediata em caso de descumprimento grave, dolo ou má-fé na aplicação dos recursos públicos.

Art. 11. Os valores transferidos por força desta Lei deverão ser acompanhados por relatório contábil emitido pelo setor de contabilidade da entidade parceira, assinado por profissional habilitado.

Art. 12. O Município poderá suspender os repasses caso se verifiquem irregularidades formais ou materiais, até a completa regularização por parte da entidade parceira.

Art. 13. O Poder Executivo poderá oferecer apoio técnico, capacitação e suporte à gestão administrativa e financeira ao Conselho da Comunidade, visando ao aperfeiçoamento da execução das ações previstas no Termo de Cooperação.

Art. 14. Os dirigentes do Conselho da Comunidade responderão solidariamente pelos danos causados ao erário em razão de dolo, culpa ou má gestão na aplicação dos recursos transferidos.

Art. 15. A celebração do Termo de Cooperação dependerá de prévio parecer jurídico e manifestação do controle interno, atestando a regularidade da documentação apresentada e a viabilidade da parceria.

Art. 16. Ao final da vigência do Termo de Cooperação, deverá ser apresentada prestação de contas final, e os saldos remanescentes deverão ser restituídos ao erário no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 17. O Conselho da Comunidade compromete-se a observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sempre que houver tratamento de dados pessoais no âmbito da execução das ações cooperadas.

Art. 18. Para fins de execução desta Lei, ficam desde já autorizadas:

I – a abertura de créditos adicionais ou suplementares, nos termos dos arts. 40, 41 e 43 da Lei n. 4.320/1964, condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

II – a incorporação das disposições desta Lei na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à compatibilidade e adequação da ação governamental correspondente.

Parágrafo único. As providências orçamentárias previstas neste artigo observarão, obrigatoriamente, os limites e exigências da Lei Complementar n. 101/2000 e demais normas aplicáveis.

Art. 19. É facultado ao Poder Executivo editar normas complementares, portarias e regulamentos necessários à plena execução desta Lei.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de maio de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal