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Pref. Nobres

“Altera o anexo II da Lei Municipal n. 1.297 de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013 tão somente para o fim de acrescentar o seguinte cargo e respetivo número de vagas:

ANEXO – II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo

Escolaridade/Pré-Requisito

Tabela

Salarial/Ingresso

Quadro

Carga

Horária

Semanal

Terapeuta Ocupacional

Superior Completo – Reg. Conselho

Anexo III-D

02

30 Hs

Parágrafo único. Os demais cargos e respectivos número de vagas previstos no Anexo II da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013, bem como demais alterações posteriores, permanecem inalterados.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo V da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013 tão somente para o fim de acrescentar as sínteses de atribuições do cargo previsto no artigo 1º desta Lei:

ANEXO – V

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGOS

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

TERAPEUTA OCUPACIONAL

·         Planejar, executar, coordenar e avaliar ações terapêuticas individuais ou em grupo, utilizando atividades lúdicas, expressivas, educativas, produtivas e de autocuidado, com a finalidade de prevenir agravos, promover saúde e reabilitar usuários com limitações físicas, mentais, cognitivas, sensoriais ou sociais;

·         Realizar avaliação ocupacional e funcional dos usuários, identificando dificuldades e potencialidades nas áreas de desempenho ocupacional (autocuidado, trabalho, lazer e participação social);

·         Elaborar, executar e acompanhar Projetos Terapêuticos Singulares (PTS), de forma interdisciplinar e centrada nas necessidades do usuário;

·         Desenvolver e aplicar estratégias terapêuticas que favoreçam o desempenho ocupacional, a independência funcional, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos usuários;

·         Adaptar atividades, técnicas e equipamentos com vistas à funcionalidade e à autonomia dos usuários nos diferentes contextos de vida;

·         Prescrever, confeccionar, adaptar e orientar o uso de tecnologias assistivas, órteses e dispositivos compensatórios, conforme a necessidade individual;

·         Participar de reuniões de equipe multiprofissional, contribuindo para o planejamento integrado de ações de saúde;

·         Realizar visitas domiciliares e avaliações no território, quando necessário, a fim de identificar fatores contextuais que influenciem o desempenho ocupacional dos usuários;

·         Registrar, em prontuário ou sistemas oficiais, as avaliações, planos de tratamento, evoluções e encaminhamentos pertinentes ao acompanhamento terapêutico;

·         Atuar em ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, reabilitação e cuidado integral, em consonância com as diretrizes do SUS e da Rede de Atenção à Saúde;

·         Participar da construção e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à saúde, educação, assistência social e direitos das pessoas com deficiência;

·         Contribuir com a capacitação de servidores, familiares e cuidadores sobre estratégias de estimulação funcional e inclusão social dos usuários;

·         Desenvolver ações educativas e formativas voltadas à comunidade, com foco na inclusão, acessibilidade e autonomia de pessoas com deficiência, idosos e populações em vulnerabilidade social;

·         Realizar a supervisão de estagiários da área, quando designado e conforme legislação vigente;

·         Zelar pela manutenção e conservação de materiais e equipamentos utilizados;

·         Operar sistemas, equipamentos e aplicativos de informática;

·         Produzir manuais, protocolos operacionais, elaborar relatórios e laudos;

·         Exercer outras atividades compatíveis com sua formação e com as diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Atenção Primária à Saúde (APS) e demais políticas intersetoriais;

·         Realizar demais atividades pertinentes ao setor, à área de formação e/ou ocupação.

Art. 3º. O anexo – IV (QUADRO GERAL – SÍNTESE) da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013, terá acrescentado os cargos criados pela presente Lei ao número de atividades de nível superior e ao total de cargos.

Art. 4º.  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, no presente exercício financeiro, crédito adicional para atendimento das despesas de que trata a presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de maio de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal