LEI MUNICIPAL Nº. 1.877/2025
19 de Maio de 2025
“Altera o anexo II da Lei Municipal n. 1.297 de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013 tão somente para o fim de acrescentar o seguinte cargo e respetivo número de vagas:
ANEXO – II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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Cargo |
Escolaridade/Pré-Requisito |
Tabela Salarial/Ingresso |
Quadro |
Carga Horária Semanal |
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Terapeuta Ocupacional |
Superior Completo – Reg. Conselho |
Anexo III-D |
02 |
30 Hs |
Parágrafo único. Os demais cargos e respectivos número de vagas previstos no Anexo II da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013, bem como demais alterações posteriores, permanecem inalterados.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo V da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013 tão somente para o fim de acrescentar as sínteses de atribuições do cargo previsto no artigo 1º desta Lei:
ANEXO – V
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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CARGOS |
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS |
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TERAPEUTA OCUPACIONAL |
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Art. 3º. O anexo – IV (QUADRO GERAL – SÍNTESE) da Lei n. 1.297/2013, de 02 de dezembro de 2013, terá acrescentado os cargos criados pela presente Lei ao número de atividades de nível superior e ao total de cargos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, no presente exercício financeiro, crédito adicional para atendimento das despesas de que trata a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de maio de 2025.
JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO
Prefeito Municipal