“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), criando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO		05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função		12	EDUCAÇÃO
Sub-Função		367	EDUCACAO ESPECIAL
Programa		0013	EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE
Atividade		2143	MANUTENCAO DO CENTRO ESPECIALIZADO
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas			1.500.1001000	540.000,00
4.4.90	Aplicações Diretas			1.500.1001000	150.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. A criação de dotação no orçamento vigente que trata o Art. 1º desta Lei, deverá ser destinado ao atendimento dos seguintes objetos:

Objeto	Valor
Aquisição de mobiliários e equipamentos acessíveis (Centro Especializado)	R$ 150.000,00
Aquisição de materiais pedagógicos acessíveis e adaptação predial, reparos e adequações (Centro Especializado)	R$ 540.000,00

Art. 4º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de maio de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal