O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 002/2025, referente a Ata de Registro de Preço nº 135/2024 – Pregão Eletrônico nº 012/2024, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, MEDICAMENTOS, REAGENTES, FÓRMULAS NUTRICIONAIS, INSTRUMENTAIS, MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, INSUMOS E MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT.

CONTRATADA:ODONTOMEDI PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA

DESPACHO FINAL:Diante do exposto e considerando a fundamentação precedente, a Autoridade Superior DECIDE NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa ODONTOMEDI PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA.

É inequívoca a caracterização da inexecução contratual por parte do fornecedor, com fundamento nos Artigos 115 e 155, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, e nos termos da Cláusula Sexta, item 6.1, subitens 6.1.2 e 6.1.3, da Ata de Registro de Preço nº 135/2024.

Assim, em análise das documentações apresentadas, conforme previsto na Ata de Registro de Preço nº 135/2024 e com fundamento no art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, c/c com as item 6.2, subitens 6.2.2 e 6.2.3, da referida Ata, bem como em atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, DECIDE-SE pela aplicabilidade da penalidade de multa e impedimento de licitar e contratar com o Município de Matupá pelo prazo de 3 (três) anos.

Considerando o descumprimento de normas editalícias e de cláusulas previstas na Ata de Registro de Preço, DECIDE-SE pelo cancelamento da Ata de Registro de Preço nº 135/2024, conforme previsto na Cláusula Nona – Cancelamento do Registro do Licitante Vencedor e dos Preços Registrados:

“CLAUSULA NONA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado.

(...)

9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.”

Considerando que o artigo 6.4.2 da Ata de Registro de Preço nº 135/2024 prevê uma multa de 15% a 30% do valor do contrato para casos de inexecução total, e tendo em vista que, no presente caso, houve a solicitação de objetos sem a formalização de um contrato, mas sim através de Notas de Autorizações de Despesa/Empenho, que totalizam o valor de R$ 1.349,50 (Um mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), DECIDE-SE pela aplicação de uma multa de 30% sobre o valor das NAD’s 500/2025, 1869/2025 e 2059/2025, resultando no valor total de R$ 404,85 (Quatrocentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

Por fim, conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 5.189 de 12 de novembro de 2024, retorna-se a presente decisão à Comissão de Processo Administrativo para as devidas providências nos termos do Art. 19 e seguintes do referido decreto.

Assinatura: 16/05/2025