Súmula: "Altera o artigo 3° do Decreto n°. 23/2025 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PASCOAL ALBERTON, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica alterado o disposto no art. 3° do Decreto n°. 23/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, não sendo nenhuma abaixo de R$ 50,00 (cinquenta reais), vencendo a primeira em 13 de junho de 2025, sem a concessão de descontos nas parcelas.

Parágrafo Único. Ao contribuinte que já realizou o pagamento de alguma parcela, será realizado o recálculo do valor remanescente para que se proceda com um eventual reparcelamento”.

Artigo 2° - As demais disposições da Lei permanecem inalteradas.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal