“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.667.367,84 (um milhão e seiscentos e sessenta e sete mil e trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO		05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função		12	EDUCAÇÃO
Sub-Função		361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa		0011	ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR
Atividade		2127	MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas			1.500.1001000	1.055.485,38

ÓRGÃO		05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função		12	EDUCAÇÃO
Sub-Função		365	ENSINO INFANTIL
Programa		0013	EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE
Atividade		2035	MANUT. E ENCA COM ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas			1.500.1001000	611.882,46

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de R$ 1.667.367,84 (um milhão e seiscentos e sessenta e sete mil e trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º. O reforço de dotação do orçamento vigente que trata o Art. 1º desta Lei, deverá ser destinado ao atendimento dos seguintes objetos:

Objeto	Valor
Aquisição de uniformes para os alunos matriculados nas unidades da rede municipal de ensino	R$ 1.300.270,00
Aquisição de conjunto Prático-Didático, composto por manuais, guias de materiais elaborados especificamente para ensino das disciplinas de Educação Física, Esportes, Linguagens e Atividades Extracurriculares (psicomotricidade)	R$ 367.097,84

Art. 4º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de maio de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal