“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), criando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO		18	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade		001	GABINETE DO SECRETARIO
Função		27	DESPORTO E LAZER
Sub-Função		812	DESPORTO COMUNITARIO
Programa		0014	ESPORTE E LAZER NA CIDADE
Atividade		2044	GESTAO E MANUTENCAO DO DEP. DE ESPORTE E LAZER
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.50	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos			1.500.0000000	400.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de maio de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal