“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretária Municipal de Educação a Sra. Josimeire De Souza Ramos Resende, através do Memorando de solicitação n. 003/2025/SMEELTC que solicita o pagamento de gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário base (Classe A, nível I), a Sra. NATÁLIA MOLINA SCHNEIDER, ocupante do cargo de Nutricionista, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Responsável Técnica.

CONSIDERANDO o estabelecido no Art. 30° da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder gratificação de 30% (trinta por cento), sobre o salário base (Nível I, Classe A), com base no artigo 30º, FG 4, item 1 da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, de forma mensal, ao servidora a Sra. NATÁLIA MOLINA SCHNEIDER, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***583.***-**, ocupante do cargo efetivo de Nutricionista, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Canabrava do Norte – MT referente à sua função de Responsável Técnica.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01 de maio de 2025 e revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 16 de maio de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)