DECRETO Nº 337 de 13/05/2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor R$77.283,25 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o Superávit financeiro distribuídos as seguintes dotações:
02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA
605 20.606.1007.1027.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO 34.051,83
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 700
02 11 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
603 08.241.1008.2103.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 38.231,42
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 662
02 11 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP
604 08.241.1008.2103.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 5.000,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 662
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 13 de maio de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal