“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 5.690.650,99 (cinco milhões e seiscentos e noventa mil reais e seiscentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), a ser consignado nas dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	365	EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	0038	INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Atividade	2133	CONST. AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES MUNICIPAIS
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.00.00.00.00			Aplicações Diretas	1.570.0000000	5.690.650,99

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.690.650,99 (cinco milhões e seiscentos e noventa mil reais e seiscentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, proveniente de Termo de Compromisso 962637/2024/FNDE/CAIXA.

Art. 3º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de maio de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal