"Concede Revisão Geral Anual - RGA aos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Nobres-MT, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual - RGA ao vencimento dos servidores públicos municipais, inclusive dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Nobres/MT, no percentual de 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2024 a abril 2025, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, vigorando até o mês de abril de 2026, época da nova data base.

Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual - RGA ao vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal, no percentual de 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2024 a abril 2025, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, vigorando até o mês de abril de 2026, época da nova data base.

Art. 3º. A revisão de vencimentos prevista nesta Lei se aplica aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 5º.Excetuam-se da aplicação do percentual de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei os subsídios de agentes políticos ou os vencimentos dos servidores públicos que tenham sido objeto de reajuste, recomposição ou fixação de novo valor com vigência a partir de janeiro de 2025.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de maio de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal