O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

         CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 2.478, de 22 de janeiro de 2021;

         RESOLVE:

         Art.1º Conceder readaptação de função, à servidoraHELENA NEVES DE ALMEIDA- cargo professora licenciada em letras (30hs/aula), lotada na secretaria municipal de educação, para desenvolversuas atividades no Gabinete da Prefeita, auxiliando junto à redação oficial, pelo período de 06/05/2025 a 11/08/2025.

         Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 288 de 24 de abril de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de maio de 2025.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Administração