Constitui Comissão de Avaliação de Bens Públicos destinados a Leilão e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,

RESOLVE

Art. 1º - Constituir Comissão para realizar avaliação de bens públicos em desuso, classificados como bens inservíveis, onerosos, antieconômicos ou sucatas, para fins de realização de alienação dos referidos bens por meio de licitação modalidade Leilão.

Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Avaliação que trata o Art. 1º, os seguintes servidores.

Art. 3º - Compete à Comissão de Avaliação, sem prejuízo de outras atribuições pertinentes ao encargo, avaliar e estipular valores iniciais aos veículos, máquinas, sucatas e outros bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, que por sua condição, são inservíveis, onerosos, antieconômicos ou sucatas e que são passíveis de serem alienados por Leilão.

Art. 4° - A Comissão de Avaliação contará com Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, que disponibilizará, quando for o caso, os recursos humanos, materiais, financeiros, bem como espaço físico para desenvolvimento das atividades;

Art. 5º - Os membros da Comissão exercerão as atribuições de forma gratuita e sem prejuízo das funções normais do cargo ocupado na Administração Municipal.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 80/2025.

Castanheira/MT, 05 de maio de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume