AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº. 041/2025

Concurso de Projeto nº 01 /2025.

A Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, comunica a suspensão temporária da continuidade dos atos administrativos relacionados ao Processo Administrativo nº 041/2025, referente ao Concurso de Projeto nº. 01/2025, Cujo o objeto é: “Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para celebrar TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados nas áreas de atuação do poder público, seguindo as diretrizes estabelecidas na legislação referida no preambulo do edital.”

Considerando, a necessidade de readequação do Termo de Referência.

Considerando, que a suspensão do presente processo licitatório é realizada em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021, em razão da necessidade de readequação do Termo de Referência. A decisão está embasada no princípio da legalidade, da transparência e da probidade administrativa, visando à correta aplicação dos recursos públicos e à efetividade do processo.

Considerando que a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, reconhece a autotutela administrativa.

Fica Suspensa a licitação acima mencionada. O processo licitatório ficará suspenso até a análise e resolução das possíveis pendências, com o objetivo de garantir a transparência e a legalidade do processo. O prazo de suspensão será definido conforme a complexidade da situação, e a retomada do processo será comunicada a todos os interessados, na forma da publicação da abertura da licitação.

Novo Santo Antônio-MT, 16 de maio de 2025.

Cleomenes Junior Dias Costa

Prefeito Mun. de Novo Santo Antônio-MT