NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Antônio Castilho, n.º1.205 (Paço Municipal), cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: SEGUROS SURA S/A inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, estabelecida na Avenida das Nações Unidas, nº 12995, bairro Brooklin Novo, cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.578-000.

CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico n.º 001/2025;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 012/2025;

CONSIDERANDO o Sinistro n.º 80.310.25.176;

CONSIDERANDO o Sinistro n.º 80.310.25.203;

CONSIDERANDO a inércia quanto ao atendimento dos Sinistros n.º 80.310.25.176 e n.º 80.310.25.203;

CONSIDERANDO o disposto no item 18. Modelo de Execução do Objeto do Termo de Referência:

Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

A CONTRATADA deverá: Prestar, durante o período de cobertura, assistência de acordo com as normas vigentes, estabelecidas pela SUSEP, sem qualquer ônus adicional para a Prefeitura Municipal de Carlinda - MT;

[...]

No caso de sinistro, a Seguradora deverá prestar assistência no prazo, máximo, de 02 (duas) horas, contadas do comunicado feito pelo condutor do veículo ou pelo fiscal da contratação designado pela PREFEITURA MUNICIPAL, conforme descriminação dos serviços no Termo de Referência em anexo.

CONSIDERANDO que foi enviada toda a documentação solicitada no ato da abertura dos sinistros;

CONSIDERANDO que durante tentativa de solução via telefone a seguradora apresentou informação incoerente de que “não haveria cobertura pois o valor não atingiu a franquia”;

CONSIDERANDO as posteriores diversas tentativas de contato, sem êxito;

CONSIDERANDO que a seguradora sequer respondeu as tentativas de contato;

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa SEGUROS SURA S/A inscrita no CNPJ sob o nº 33.065.699/0001-27, para que:

1)      no prazo máximo de 1 (um) dia, se manifeste sobre a presente notificação;

2)      no prazo máximo de 1 (um) dia providencie as ações necessárias para cobertura dos sinistros .

Caso não seja atendido o presente instrumento, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências, incluindo os eventuais danos que a conduta venha a causar ao Município de Carlinda-MT.

Carlinda/MT, em 16 de maio de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 32739/O