DECRETO MUNICIPAL N.º 3.689/2025,

 DE 16 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E NÃO ONEROSO, DE ÁREA PÚBLICA, À AGRÍCOLA ALVORADA S.A., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 04.854.422/0040-91, PARA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE EFLUENTES EM ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal da Canarana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO o pedido formulado pela requerente, visando a permissão de uso do solo para implantação de tubulação de efluentes e rede de energia elétrica em suas novas instalações;

CONSIDERANDO que a permissão de uso está prevista no artigo 108, inciso I da Lei Orgânica do Município de Canarana/MT,

DECRETA:

Art. 1ºFica permitido ou autorizado o uso de área pública, a título precário e não oneroso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, à empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.854.422/0040-91, para fins de implantação de tubulação de efluentes em conformidade com o croqui anexo ao decreto, pelas seguintes descrições:

§ 1º A passagem de tubulações subterrâneas de drenagem de águas pluviais, em área pertencente ao Município, em trecho na divisa entre as matrículas 21.387 e 20.412, em área de uma estrada municipal, por uma extensão de 389m de um total de 839,97m existentes desta estrada municipal entre os marcos AHT-M-1538 e AHT-M-1730. Tal passagem deve ser realizada à uma distância não maior do que 6m na parte interna da matrícula 20.412, em área na qual está prevista a existência de uma estrada municipal para tráfego entre estas áreas. Este alinhamento está definido entre as coordenadas 52º16’54,065”W e 13º31’01,726”S, junto ao Marco AHT-M-1538 da matrícula 21.387, seguindo com azimute de 187º48’ e extensão de 839,97m.

Art. 2ºDa permissão de uso das áreas descritas no artigo anterior, fica a permissionária obrigada à:

a) não alterar a destinação da área pública, bem como, não a ceder no todo ou em parte a terceiros;

b) responsabilizar-se pela limpeza, preservação, manutenção e conservação das áreas públicas;

c) não permitir que terceiros se apossem da área, bem como dar imediato conhecimento a permitente de qualquer eventualidade;

d) manter a segurança do local;

e) reconstituir as características originárias ou pavimentação com o mesmo tipo de material existente previamente no local, se for o caso;

f) reparar qualquer dano decorrente da intervenção e sua manutenção, em favor do Município e/ou a terceiros;

g) os serviços constantes neste artigo serão executados pelo permissionário ou por empresa devidamente autorizada/credenciada, sob a fiscalização direta que fica condicionada a aprovação dos respectivos técnicos da Prefeitura;

h) as intervenções, serviços e atividades da permissionária autorizada, deverão possuir garantia de qualidade e segurança, durante toda a vigência da autorização; e

i)  obter previamente as licenças ou autorização dos órgãos reguladores federal e/ou estadual necessárias às intervenções pretendidas;

j) identificação e demarcação da área, se necessário, evitando acidentes e/ou sinistros futuros;

k) responsabilizar-se pelos atos de degradação incidentes e sua eventual recuperação, devendo serem adotados os meios menos danosos ao imóvel público;

l) responsabilizar-se pelos custos diretos e indiretos incidentes nas intervenções e sua manutenção;

m) apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a conclusão das obras, o Projeto As Built, sendo o mesmo georreferenciado, permitindo a identificação e ações preventivas para futuras e eventuais intervenções na mesma área.

Art. 3ºTodos as alterações supervenientes que se fizerem necessárias, deverão ocorrer mediante autorização prévia da Prefeitura Municipal de Canarana/MT.

Parágrafo único: A permissionária fica responsável por eventuais sinistros envolvendo terceiros, sendo que o dano sofrido e o resultado obtido em decorrência das obras, objeto deste Decreto, devem ser devidamente por estes comprovados, pelos meios em direito admitidos.

Art. 4ºHavendo qualquer modificação no projeto, deverá o permissionário substituir a planta e aguardar a sua aprovação pelo Município.

Art. 5ºPor se tratar de permissão de uso a título não oneroso a permissionária não ficará sujeita ao recolhimento de créditos prévios à Fazenda Municipal, salvo na hipótese de fato superveniente, especialmente de cunho indenizatório.

Art. 6ºToda e qualquer benfeitoria existente e/ou que vier a ser realizada, mesmo com a anuência da permitente, dentro da área constante deste Decreto, que não for removida ao final da permissão de uso, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de indenização.

Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal