“Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal N.º 14.129, de 29 de março de 2021, no município de Nobres/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a modernização administrativa da gestão pública municipal, por meio da adoção de ferramentas digitais, conforme dispõe a Lei Federal n. 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;

CONSIDERANDO que a transformação digital na administração pública é instrumento essencial para a melhoria da prestação dos serviços públicos, o fortalecimento da transparência e a ampliação do acesso à cidadania;

CONSIDERANDO o compromisso da gestão municipal com a inovação, a inclusão digital, a sustentabilidade e a melhoria contínua dos processos administrativos;

CONSIDERANDO a importância da utilização de dados como instrumento de apoio à formulação e avaliação de políticas públicas, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709/2018);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a interoperabilidade e a integração de sistemas e bases de dados entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com vistas à simplificação e à eficiência;

CONSIDERANDO que a virtualização gradual dos serviços públicos deve ser orientada por critérios de acessibilidade, segurança da informação, economicidade e respeito à realidade orçamentária e estrutural do Município;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Nobres, o Programa Municipal de Governo Digital, com fundamento na Lei Federal n. 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública.

Art. 2º. O Programa Municipal de Governo Digital tem as seguintes diretrizes:

I - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;

II - ampliação da oferta de serviços digitais;

III - aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;

IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;

V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão;

VI - promoção da transparência, da integridade e da rastreabilidade das ações administrativas por meio digital;

VII - estímulo à interoperabilidade entre os sistemas e à eliminação de redundâncias na solicitação de informações e documentos aos cidadãos;

VIII - observância à proteção de dados pessoais, à segurança da informação e à acessibilidade digital;

Art. 3º. O Departamento de Tecnologia da Informação, em parceria com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.

Art. 4º. Para os fins deste Decreto, consideram-se:

I - Serviço Público Digital: aquele cuja solicitação, acompanhamento e conclusão podem ser realizados por meios eletrônicos, inclusive por dispositivos móveis, dispensando a presença física do usuário, salvo comprovada impossibilidade técnica ou exigência legal;

II - Plataforma de Governo Digital: conjunto de sistemas, ferramentas e canais digitais oficiais utilizados para a prestação de serviços públicos à população;

III - Interoperabilidade: capacidade de diferentes sistemas e órgãos de compartilharem dados e informações com segurança, eficiência e confiabilidade;

IV - Canal Digital de Atendimento: ambiente digital unificado e oficial de contato entre o cidadão e a Administração Pública;

V - Usuário dos serviços públicos digitais: toda pessoa física ou jurídica que utilize, acesse ou seja afetada pelos serviços prestados em meio eletrônico pela Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II

DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 5º. A Administração Pública Municipal poderá criar instrumentos e metodologias para o desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com os seguintes objetivos:

I - desenvolver e aplicar estratégias, conteúdos e programas voltados à capacitação de servidores municipais para a cultura e práticas de governo digital;

II - fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação de métodos, ferramentas e iniciativas voltadas à colaboração entre servidores municipais, cidadãos e demais partes interessadas, visando à concepção de soluções centradas no usuário e baseadas em evidências.

Art. 6º. As Plataformas de Governo Digital consistem em ferramentas digitais e serviços compartilhados entre os órgãos da Administração Pública Municipal, ofertados de forma centralizada, necessárias à disponibilização digital dos serviços públicos, e deverão contemplar, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - ferramenta digital de solicitação, acompanhamento e avaliação de serviços públicos;

II - painel de monitoramento e indicadores de desempenho dos serviços públicos, com acesso transparente e em linguagem clara.

§ 1º. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal institucional, aplicativo móvel ou outro canal digital único e oficial, contendo informações, notícias e serviços de interesse público.

§ 2º. As funcionalidades referidas no caput deverão observar:

I - padrões de interoperabilidade e arquitetura aberta;

II - integração com bases de dados públicas, sempre que possível, com vistas à simplificação de processos e à não exigência de dados que já estejam em poder da Administração;

III - diretrizes de acessibilidade digital, segurança da informação, e proteção de dados pessoais.

Art. 7º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no âmbito de suas competências, deverão:

I - manter atualizadas as informações institucionais e de interesse público, incluindo a Carta de Serviços ao Cidadão;

II - monitorar a prestação dos serviços públicos e implementar ações de melhoria, com base nos resultados das avaliações de satisfação dos usuários;

III - integrar os serviços públicos às ferramentas de autenticação digital, notificação, e assinatura eletrônica, quando tecnicamente viável;

IV - eliminar exigências desnecessárias ao cidadão, sobretudo aquelas que possam ser substituídas por informações previamente disponíveis na Administração;

V - adotar inteligência de dados para aprimorar o planejamento, a execução e o acompanhamento das políticas públicas;

VI - promover a capacitação interna e o suporte técnico contínuo às equipes envolvidas com a digitalização dos serviços.

Art. 8º. Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer, sempre que possível, formulários, protocolos e interações totalmente digitais, de forma segura, acessível e intuitiva ao cidadão.

Art. 9º. As Plataformas de Governo Digital deverão atender aos preceitos da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), garantindo:

I - o tratamento adequado, legítimo e proporcional dos dados pessoais dos usuários;

II - a adoção de medidas técnicas e administrativas para a segurança da informação e prevenção de incidentes;

III - a transparência quanto ao uso dos dados, respeitados os direitos dos titulares.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 10. São garantidos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, sem prejuízo de outros previstos em legislação específica, os seguintes direitos:

I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital e aos serviços públicos nelas disponibilizados;

II - atendimento nos termos e prazos estabelecidos na Carta de Serviços ao Cidadão, com linguagem clara, acessível e objetiva;

III - padronização de procedimentos, inclusive digitais, referentes à utilização de formulários, guias e documentos congêneres, de modo a facilitar a navegação e o entendimento do cidadão;

IV - recebimento de protocolo digital ou físico, com número de identificação único da solicitação, assegurando o seu acompanhamento e eventual reapresentação;

V - proteção de seus dados pessoais, nos termos da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), com informações claras sobre o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados;

VI - acessibilidade plena, conforme as normas da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), garantindo que os serviços digitais possam ser utilizados por todos, inclusive por pessoas com deficiência;

VII - confidencialidade e segurança nas interações digitais, com mecanismos de autenticação adequados ao tipo de serviço solicitado;

VIII - acompanhamento em tempo real do andamento das solicitações, por meio de sistema digital, sempre que tecnicamente viável;

IX - disponibilização de canais de suporte e atendimento digital, com a opção de atendimento presencial ou telefônico como alternativa, quando necessário ou requerido pelo usuário.

Art. 11. O usuário terá o direito de acessar, revisar, corrigir e complementar seus dados pessoais registrados nas plataformas digitais da Administração Pública Municipal, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 12. O usuário deverá ser informado, de forma clara e acessível, sobre:

I - os objetivos do serviço público digital acessado;

II - os dados solicitados, sua finalidade e forma de tratamento;

III - os prazos estimados de resposta ou conclusão do serviço;

IV - os canais disponíveis para manifestação, reclamação ou sugestão.

CAPÍTULO IV

DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS

Art. 13. Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais com base nos seguintes princípios:

I - a interoperabilidade de informações e dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da integração;

II - a proteção dos dados pessoais e sensíveis, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

III - a eliminação de redundâncias na exigência de documentos e dados, sempre que já estiverem disponíveis em outras bases públicas interoperáveis;

IV - o uso preferencial de padrões abertos e tecnologias interoperáveis, garantindo a flexibilidade e sustentabilidade das soluções utilizadas;

V - a integração com plataformas estaduais e federais, quando disponíveis e compatíveis, com vistas à otimização de processos administrativos e à ampliação do acesso aos serviços públicos.

Art. 14. O compartilhamento de dados entre órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal será realizado de forma proativa, sempre que necessário ao cumprimento de competências institucionais, com observância dos princípios da finalidade, adequação e minimização, conforme a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO V

DO USO DE DADOS

Art. 15. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta promoverão o uso de dados como instrumento fundamental para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, respeitados os princípios e limites estabelecidos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Art. 16. O uso de dados deverá observar os seguintes princípios:

I - finalidade pública: os dados devem ser utilizados para promover o interesse coletivo, melhorar a eficiência administrativa e ampliar o acesso aos serviços;

II - qualidade dos dados: os dados utilizados deverão ser íntegros, atualizados, consistentes e relevantes ao objetivo pretendido;

III - segurança da informação: deverão ser adotadas medidas técnicas e administrativas para prevenir acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas;

IV - transparência: sempre que possível, os dados utilizados devem ser publicados em formato aberto, não proprietário e legível por máquina, garantida a anonimização quando envolverem dados pessoais;

V - minimização e adequação: o tratamento dos dados deve se limitar ao mínimo necessário para a realização da finalidade pretendida, com base na legalidade e na boa-fé.

Art. 17. A Administração Municipal poderá utilizar dados agregados, anonimizados e estatísticos para subsidiar decisões gerenciais e políticas públicas, respeitando as vedações legais quanto à identificação de pessoas físicas.

CAPÍTULO VI

DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS

Art. 18. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: (ADM PRECISA CONFERIR QUAIS SERVIÇOS ESTÃO DISPONÍVEIS)

I - Portal Covid-19;

II - Carta de Serviços ao Cidadão;

III - Emissão de Guias;

IV - Vacinômetro;

V - Acesso a informação;

VI - Leis Municipais;

VII - Radar Transparência;

VIII - IPTU;

IX - Concurso Público;

X - Ouvidoria;

XI - ISSQN;

XII - Geo-Obras

XIII - Licitações;

XIV - Escalas Médicas;

XV - Certidões;

XVI - Consulte seu exame laboratorial;

XVII - Setor de Engenharia;

XVIII - Estoque de Medicamentos;

XIX- Portal Transparência.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou parcialmente pelo Município, com o objetivo de promover o acesso universal, equitativo e contínuo à prestação digital dos serviços públicos e reduzir os custos aos usuários, nos termos da legislação vigente.

Art. 20. A implementação das disposições previstas neste Decreto ocorrerá de forma progressiva e conforme a realidade técnica, orçamentária e administrativa do Município, respeitadas as prioridades definidas pela gestão municipal.

Art. 21. O Departamento de Tecnologia da Informação, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, atuará como instância de apoio, orientação e coordenação para as ações necessárias à consolidação do Programa Municipal de Governo Digital.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 13 de maio de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO