“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado também abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 123.761,49 (cento e vinte e três mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), criando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO		05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função		12	EDUCAÇÃO
Sub-Função		365	EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa		0013	EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE
Atividade		2035	MANUT. E ENCA COM ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			2.500.0000000	123.761,49

Art. 2º Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em razão de recursos ordinários, no valor de R$ 123.761,49 (cento e vinte e três mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64.

Fonte	Descrição	Valor (R$)
2.500.0000000	Recursos não Vinculados de Imposto	123.761,49

Art. 3º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 16 de maio de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal