PORTARIA N.º 011/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte ao Sr. Rogerio Antonio Vieira em decorrência do óbito da segurada Sra. Silvia Maria Borges”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c arts. 7º, inciso I,e 8º, da Lei n.º 653/2004; art. 27 §1º; art. 29, inciso I, da Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020; e artigo 31, § 1º, inciso V, alínea “C”, item “6” da Lei Municipal nº 1.316 de 05 de outubro de 2021, que regem a Previdência Municipal;

Resolve:

Art. 1º. conceder o benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. SILVIA MARIA BORGES, portadora do RG nº 810680 SSP/MT e do CPF nº 532.129.831-91, servidora aposentada, no cargo de Secretária, Classe “A”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, na Prefeitura de Campinápolis, em favor do Sr. ROGERIO ANTONIO VIEIRA, companheiro da de “cujus”, portador do RG n.º 2456421 SSP/GO e do CPF n.º 426.446.231-20, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-CAMPsob nº. 2024.07.00005P,a partir da data do Óbito, ocorrido em 15 de janeiro de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.                               

Campinápolis - MT, 06 de maio de 2025.

LUCAS ALVES ROSA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal