4º TERMO ADITIVOao Contrato nº 027/2021, firmado com WERNO GUINTER HASS para a locação de imóvel para funcionamento da Secretária Municipal de Saúde.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, doravante denominado de LOCATÁRIO, e o Sr. WERNO GUINTER HASS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de Identidade RG nº **868* SSP/MT e CPF nº. ***.493.831-**residente e domiciliado à Avenida Paraná nº 91, centro, Canarana-MT, doravante denominada LOCADOR, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ao contrato nº 027/2021, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1   – O presente termo aditivo tem por objeto: locação do imóvel urbano, edificação comercial, localizada na Rua Miraguaí, 318, Centro de Canarana - MT, com área total construída de 817,96 m², para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde de Canarana.

1.2 - Prorrogação da vigência do contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DO VALOR

2.1 – Com a prorrogação constante na clausula primeira, a vigência do referido contrato fica estendida até 15 de Março de 2026, podendo ser rescindido antes do prazo mediante comunicado por escrito de acordo com clausula contratual.

2.2 - O valor mensal do aluguel continuará a ser de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) a ser pago em parcelas mensais nos termos da cláusula quarta do contrato originário.

2.3 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

CLAUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – Conforme justificativa em anexo, a administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe pelo fato de que local atende bem os interesses do município e de toda a sociedade. A prorrogação do Contrato se dá por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento do reajuste trará vantagem a Administração Pública, uma vez que as instalações oferecidas pelo LOCADOR são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades do município e ainda o fato de que o município encontra-se numa fase de expansão agrícola onde se torna difícil encontrar instalações disponíveis para atender a municipalidade.

3.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal nos artigos 57, II e 65, I, “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, amparados também pelas Cláusulas quinta e sexta do Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2025, e correrão por conta da dotação orçamentária constante no contrato originário.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 10 de Março de 2025.

LOCATÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal	LOCADOR WERNO GUINTER HASS
FISCAL DO CONTRATO SILVANI MARIA TIRLONI  PORTARIA 104/2025		FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE IVONE ALVES PORTARIA 104/2025
TESTEMUNHA: NOME: CPF Nº			NOME : CPF Nº

APROVADO: (Parág. Único, Art. 38, da Lei 8.666/93).