“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para atender ao Convênio nº.1768/2022, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de crédito adicional suplementar à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de R$ 2.058.013,05 (Dois Milhões, Cinquenta e Oito Mil, Treze Reais e Cinco Centavos) destinado a continuidade das obras de construção da escola urbana c/ 12 salas de aula, mediante recebimento de Convênio com Estado sob nº 1768/2022, à seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria de Educação e Cultura

05.001 – Gabinete do Secretario de Educação

05.001.12 – Educação

05.001.12.361 – Ensino Fundamental

05.001.12.361.0003 – Educação de Qualidade

05.001.12.361.0003.1128 – Construção de Escola Urbana com 12 salas de aula

449051.00 (213) – F . 1.571 – Obras e Instalações...............................R$ 2.058.013,05

Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, fica autorizada suplementação tendo como Fonte de recursos o Excesso de Arrecadação na Fonte 1.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses, oriunda de repasse do Convênio nº 1.768/2022 firmado com a secretaria do Estado de Educação, nos termos do Art. 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 2.058.013,05 (Dois Milhões, Cinquenta e Oito Mil, Treze Reais e Cinco Centavos).

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 16 de maio de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal