EMENTA: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SENTIDO DE TRAFEGO DE RUA NO MUNICIPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1°- Fica instituído o sentido único de trafego de veículos na Rua Pernambuco, no trecho compreendido entre a Avenida Tiradentes e a Avenida Mato Grosso, no sentido da Avenida Tiradentes para a Avenida Mato Grosso.

Art. 2° - A secretaria municipal responsável pelas vias públicas será responsável pela execução e supervisão da sinalização adequada da via, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 3° - O Poder Executivo deverá realizar campanhas de orientação e conscientização dos motoristas sobre a mudança de sentido da via, durante um período de 30 (trinta) dias, a partir da data de instalação da nova sinalização.

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art.5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 16 (dezesseis) dias de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT