Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Chefe da Divisão do Sistema Nacional de Emprego - SINE, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de  Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal e, tendo e vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc 9.416/2025,

DECRETA:

                      Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe da Divisão do Sistema Nacional de Emprego - SINE, constante da Secretaria Municipal de Assistência Social, para Chefe de Apoio Administrativo, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:

I - prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços da gestão de recursos humanos, financeiros, orçamentários, parcerias, materiais, informática, documentação, informação e apoio geral;

II - prestar atendimento ao público;

III - controlar o protocolo de documentos despachando-os para os setores competentes;

IV - auxiliar na elaboração do orçamento anual da Secretaria de acordo com programas e ações do plano plurianual, bem como acompanhar a sua execução orçamentária, com vistas a manter as dotações constantes de despesas fixas com suficiência orçamentária para atender o exercício financeiro vigente;

V - acompanhar a vigência dos contratos e atas de registro de preços pertinentes à Secretaria, solicitando, quando necessário, que sejam providenciados aditivos ou novas atas de registro de preços;

VI - fazer a coleta de registro do ponto, fazendo os lançamentos de atestados médicos, feriados e pontos facultativos, assim como encaminhar os relatórios de cartão-ponto à Coordenadoria de RH;

VII - observar o cumprimento das leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias;

VIII - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;

IX - atender o público interno e externo, fornecendo as informações solicitadas;

X - manter atualizada as correspondências;

XI - manter arquivos organizados;

XII - providenciar e responder os requerimentos e indicações encaminhados pela Câmara ao Poder Executivo, relacionados à Secretaria, mantendo extremo controle das informações e prazos;

XIII - participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho;

XIV - solucionar problemas surgidos em seu âmbito e, quando de maior relevância e peculiaridade, submeter à apreciação superior;

XV - elaborar relatório periódico com informações das atividades desenvolvidas;

XVI - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.

Art. 2° O cargo de Chefe de Apoio Administrativo passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 6 de maio de 2025.

Campo Novo do Parecis/MT, 16 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito