“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CONTRATO, À EMPRESA CENTROESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS - ME, DE ÁREAS LOCALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, com encargos, mediante contrato, das áreas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira-MT, compreendidas pelos lotes 16, 17, 18 e 19 da quadra 05, totalizando 5.435,75m², para a empresa:

CENTROESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 51.672.829/0001-71, com sede em Rua Abel Adriano Ferreira, n° 651 – Bairro Jardim Maria Tereza – Rondonópolis / MT – Cep 78.745-623, representada por seu sócio administrador, Sr. Diego RossignoloFranciscato, portador do CPF 329.974.458-50, para instalação de Estação de Tratamento de Resíduos (ETR), conforme atividade econômica 3812-2/00 (Coleta de Resíduos Perigosos).

Art. 2º. O valor da avaliação do imóvel é de R$ 772.202,65 (setecentos e setenta e dois mil, duzentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), e o encargo será constituído por60 (sessenta) parcelas mensais no valor inicial de R$ 1.287,00 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais), corrigidas anualmente por índice oficial definido em regulamento, que deverão ser pagos através da emissão de guia de DAM ou deposito em conta bancária indica no contrato.

Art. 3º. O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, contados a partir da assinatura do contrato.

I.                    Durante todo o período da concessão deverá ser garantido no mínimo 8 empregos diretos

II.                  Findo o prazo, o concessionário poderá solicitar a viabilização da doação do imóvel com encargos, condicionada ao cumprimento de todas as obrigações contratuais e análise do interesse público, conforme legislação vigente.

Art. 4º. O beneficiário deverá cumprir os seguintes prazos a partir da publicação da lei:

I.                    30 (trinta) dias para formalizar a assinatura do contrato, sob pena de revogação;

II.                  60 (sessenta) dias para apresentar licenças ambientais necessárias nessa etapa;

III.                3 (três) meses para apresentação do projeto arquitetônico completo e regularização da área junto a cartórios;

IV.                2 (dois) meses para entrega de projetos complementares, se necessários, após concluídas as etapas anteriores;

V.                  2 (dois) meses para requerer o alvará de construção, após concluídas as etapas anteriores;

VI.                12 (doze) meses para início do funcionamento do empreendimento, após a concessão do alvará de construção.

Parágrafo único. O prazo de cada etapa poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada e aprovação da Comissão Mista de Indústria e Comércio.

Art. 5º. A área objeto desta concessão reverterá ao Município, com incorporação das benfeitorias ao patrimônio público, sem indenização, nas seguintes hipóteses:

                          I.                   Descumprimento dos prazos estabelecidos;

                        II.                   Cessação das atividades;

                       III.                   Suspensão das atividades por prazo superior a 12 meses, de forma injustificada;

                      IV.                   Inadimplência do encargo mensal;

                        V.                   Utilização do imóvel para fins diversos do previsto;

                      VI.                   Falta de documentação fiscal ou técnica exigida

Art. 6º. É vedada a cessão ou transferência do direito real de uso a terceiros, sob qualquer título.

Art. 7º. Todos os custos para implementação da concessão (taxas, registros, projetos) serão de responsabilidade do beneficiário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 16 de maio de 2025.

Alexandre Russi

PREFEITO MUNICIPAL