Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor (a) de Proteção Social Básica, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de  Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal e, tendo e vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc 9.416/2025,

DECRETA:

                    Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor(a) de Proteção Social Básica, constante da Secretaria Municipal deAssistência Social, para Diretor(a) da Cidadania, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:

I - incentivar práticas de cidadania ativa e engajamento comunitário;

II - articular parcerias com organizações da sociedade civil, conselhos de direitos, movimentos sociais, instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de ações de cidadania;

III - elaborar documentos como memorandos, relatórios e ofícios, relativos ao departamento;

IV - prestar atendimento ao público interno e externo;

V - manter atualizada as correspondências eletrônicas (e-mails corporativos) e arquivos organizados;

VI - controlar o protocolo de documentos despachando-os para os setores competentes;

VII - acompanhar a vigência dos contratos e atas de registro de preços pertinentes ao Departamento de Cidadania solicitando com antecedência necessária para solicitar aditivo, quando necessário, bem como, solicitar a providência de nova ata de registro de preço;

VIII - providenciar e responder os requerimentos e indicações encaminhados ao Poder Executivo Municipal pela Câmara Municipal, mantendo extremo controle das informações;

IX - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades

do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;

X - solucionar problemas surgidos em seu departamento e, quando de

maior relevância e peculiaridade, submeter à apreciação superior;

XI - elaborar relatório periódico com informações das atividades;

XII - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato,  afetas à sua área de atuação.

Art. 2° O cargo de Diretor(a) da Cidadania passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 6 de maio de 2025.

Campo Novo do Parecis/MT, 15 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito