LEI ORDINÁRIA Nº 1.057, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber imóvel em doação, objeto da matrícula n. 14.409, Ficha 001, registrado no Livro 002 do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT, para o fim específico de instalação de equipamentos públicos municipais de atendimento à população, tais como serviços de saúde, educação e congêneres.

Art. 2º. A presente doação é oriunda do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no âmbito dos Inquérito Civis SIMP nº 001264-083/2019 e nº 000335-096/2023, entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e Fazenda Rio Preto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia - MT, 30 de abril de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal