Institui Fiscalização de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar Nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 11/2025-SSAAP, cujo objeto é contratação de serviços de emissão certificação digital tipo PJ A1, tipo PF A3 e tipo PF A1, dentro das especificações e normas ICP Brasil, com validade de 01 (um) ano, para atender as necessidades da Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

RESOLVE:

Art. 1º.Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo Nº 11/2025-SSAAP:

·         Fiscal: Pâmella AndrezaCorreia Motta.

·         Substituto: Luis Mário Castrillon Mendes Araújo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de maio de 2025.

Cáceres/MT, 16 de maio de 2025.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Assinado Digitalmente