LEI ORDINÁRIA Nº 1.059, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O estágio remunerado para estudantes em órgãos da Administração Pública Municipal objetiva proporcionar a complementação educacional e da aprendizagem, por meio de atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional, desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será realizado em unidades afins com a formação do estudante.

Art. 2º Poderão realizar estágio remunerado em órgãos da Administração Pública Municipal somente estudantes de estabelecimentos que sejam reconhecidos pelo MEC e ou pela Secretaria de Estado da Educação e tenham autorização destes órgãos para funcionamento vinculados com estrutura do ensino público ou privado, do ensino superior, ensino técnico e profissional, e, do ensino médio regular.

§ 1º. O estágio destina-se exclusivamente à estudantes com rendimento escolar satisfatório, residentes e domiciliados no Município de São Félix do Araguaia-MT.

§ 2º. Para efeito de comprovação no disposto no parágrafo anterior será exigido do estudante, quando de sua inscrição, certidão, ou declaração de que está regularmente matriculado em curso superior, curso de Ensino Técnico, ou de Ensino Médio Regular, com demonstrativo de notas e frequência fornecido pela instituição de ensino.

Art. 3º. É obrigação da Administração Municipal assegurar a presença de supervisor de estágio na unidade ou órgão que solicitar a contratação de estagiário conforme o disposto nesta Lei.

§ 1º. O supervisor será profissional da área de formação do estagiário e podendo supervisionar até, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente.

§ 2º. Compete ao supervisor de estágio:

I- orientar os estagiários sobre as atividades a serem desenvolvidas durante o período de estágio, bem como sobre sus deveres e responsabilidades;

II         - zelar pelo cumprimento de todas as cláusulas do Termo de Compromisso de Estágio;

III        - impedir o início ou a continuidade das atividades de estágio ao aluno que não estiver com a documentações exigida e de acordo com as normativas desta Lei;

IV       - informar ao Departamento de Recursos Humanos a desistência ou desligamento do estágio imediatamente, para fins de elaboração de termo de desligamento ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar, quando for o caso.

Art. 4º. A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite mínimo de três meses e máximo de vinte e quatro meses, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, podendo neste caso ampliar a duração por até mais dois anos desde que o estudante comprove a frequência escolar.

Art. 5º. O estagiário cumprirá jornada mensal e receberá bolsa estágio, conforme os valores constantes no Anexo Único desta Lei, devendo esse regime ser compatibilizado, sem prejuízo, com o horário escolar.

Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada que trata o caput deste artigo, será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o órgão ou entidade da administração municipal, a qual estiver vinculado.

Art. 6º. Será assegurado ao estagiário sempre que o estágio tenha a duração igual ou superior a um ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

Parágrafo Único. Os dias de recesso previsto neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano.

Art. 7º. A efetivação do estágio dar-se-á mediante a celebração de Termo de Compromisso entre o estagiário e o Município.

Art. 8º. Os estudantes beneficiários de Estágio Remunerado não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal direta e indiretamente.

Art. 9º. O Termo de Compromisso ficará automaticamente revogado, a partir do momento em que o estagiário, por qualquer motivo, deixar de frequentar o curso para o qual foi matriculado, especialmente os seguintes:

I       - automaticamente, ao término do prazo de validade do Termo de Compromisso;

II       - por abandono, caracterizado por ausência não justificada por oito dias consecutivos ou quinze dias intercalados no período de um mês;

III       - por conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino;

IV       -a pedido do estagiário;

V       -por interesse e conveniência da administração pública;

VI       - por acordo entre as partes.

Art. 10. O Poder Executivo está autorizado a contratar Agente de Integração, para execução das providências relativas ao recrutamento, seleção e contratação dos estagiários.

Art. 11. A disponibilização de vagas para estágio remunerado na Administração Pública Municipal ocorrerá mediante solicitação do órgão municipal interessado, devendo constar:

I       - Número de estagiários que necessita;

II       - Curso, série/ano, que o estagiário deverá estar frequentando;

III       - Indicação do supervisor do estágio com formação na área ou experiência conforme curso do estágio;

IV       - Duração do estágio, que não poderá ser superior a 02 (dois) anos;

V       - Horário de realização do estágio;

VI       - Carga horária semanal;

VII       - Justificativa da necessidade.

Parágrafo Único. As atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário deverão estar de acordo com a sua escolaridade.

Art. 12. As despesas decorrentes da concessão de bolsa auxílio de estágio ficarão por conta do Orçamento Geral do Município de cada Secretaria.

Art. 13. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por Decreto esta Lei, a qualquer tempo, no que couber.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito.

São Félix do Araguaia - MT, 30 de abril de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.059, DE 30 DE ABRIL DE 2025

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Da Jornada de Trabalho e dos Valores da Bolsa Estágio

Nível Escolar	Horas/Dia de Estágio	Bolsa Estágio
Superior	06	R$ 1300,00
	04	R$ 1000,00
Técnico Profissionalizante	06	R$ 1150,00
	04	R$ 900,00