DECRETO Nº 098, DE 16 DE MAIO DE 2025.

SÚMULA: “NOTIFICA-SE OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS E CHÁCARAS DO MUNICÍPIO, O LANÇAMENTO DE OFICIO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025, E DISPÕE SOBRE A FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTOS, DETERMINA O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO E ESTABELECE DEDUÇÃO DE PERCENTUAL NOS CASOS DE PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei:

DECRETA:

Art. 1º - Fica notificado os proprietários de imóveis do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de competência do Município para o exercido de 2025.

Art. 2º - A emissão da DAM (Documento de Arrecadação Municipal) do Tributo mencionado no artigo anterior será efetuada através do site: www.novamonteverde.mt.gov.br ou na Prefeitura Municipal/Departamento de Tributos.

Art. 3º - O Contribuinte possuidor de Imóveis Urbanos, Predial ou Territorial em seu nome ou em nome de terceiros, portando o CPF do Titular do Imóvel ou a Inscrição Imobiliária, poderá emitir as guias de recolhimento através do site: www.novamonteverde.mt.gov.br  em cota única com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao Imposto/IPTU, ou opcionalmente dividir em 04 (quatro) parcelas de igual valor, sem descontos, conforme descrito no artigo 5º desse Decreto.

§1º - Aos tributos relativos ao imóvel não edificado deverá o contribuinte proceder da mesma forma e procedimento detalhado no art. 3º e 4º para emitir suas respectivas guias de recolhimento dos tributos.

Art. 4º - No caso, do contribuinte não conseguir a emissão do carnê pelo site, deverá retirá-lo na Prefeitura Municipal/Departamento de Tributos, das 07:30 às 17:00 horas de segunda à sexta-feira, localizada na Avenida Mato Grosso, Nº 51, Centro, em cota única com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao Imposto/IPTU ou em 04 (quatro) parcelas de igual valor, sem descontos;

Art. 5º - O Carnê de Tributos Imobiliários, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Contribuição para o Custeio e Serviços de Iluminação Pública-CIP, para lotes territorial e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, para lotes prediais, apresentará no site: www.novamonteverde.mt.gov.br as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:

I - Pagamento em guia única terá vencimento no dia 08/08/2025, com desconto dos 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao Imposto/IPTU.

II - Pagamento sem desconto dividido em 04 (quatro) parcelas de iguais valores, terão o vencimento das suas parcelas fixado nas datas abaixo:

1º) 08/08/2025; 2º) 08/09/2025; 3º) 08/10/2025; 4º) 07/11/2025.

Art. 6º - A partir das datas acima especificadas fica instituído, o Calendário de Recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2025, com os dias de vencimento dos pagamentos dos créditos tributários lançados no período mencionado.

Art. 7º - Após a data limite de pagamento estabelecido no Calendário de Recolhimento para o exercício de 2025, o contribuinte que não optar por nenhuma das formas de pagamentos mencionados disponíveis no site: www.novamonteverde.mt.gov.br estará sujeito às cominações legais previstas no Código Tributário Municipal, com a aplicação de multa, juros, correção monetária e posteriormente protesto em Cartório do débito e ação judicial.

Art. 8º - A Isenção do tributo será concedida através de solicitação presencial do proprietário do imóvel, até o último dia de expediente de exercício do ano vigente, portando a inscrição do imóvel, cópias dos documentos pessoais, cópia do cartão de benefício (aposentados e pensionistas), estando sujeita à análise e concessão/deferimento pela Secretaria de Finanças/Departamento de Tributos.

Terá direito a isenção os seguintes imóveis:

I – O Imóvel residencial pertencente e utilizado para uso próprio de cegos (os), inválidos (os), pertencentes à família que tenha filhos (as) com deficiências físicas ou mentais, desde que comprovada a incapacidade para desempenhar atividades de trabalho e com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes na data de lançamento do imposto, idosos, viúvos, aposentados e pensionistas que possua um único imóvel urbano, resida nele, e tenha rendimentos de até 02 (dois) salários mínimos vigentes na data de lançamento do Tributo/Imposto IPTU;

II – O imóvel residencial pertencente à família que tem filho/a com deficiência física ou mental, desde que, comprovada a incapacidade para desempenhar atividade de trabalho, e com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU;

III – O imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que comprovada a inscrição e pagamento de tais bens perante o Imposto Territorial Rural - ITR.

IV – O imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer). Lei nº 1160/2022.

 Parágrafo Único – A isenção de que trata o caput anterior, será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença acima descrita, seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

§1º - O Benefício de Isenção é de direito somente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU, ficando o Contribuinte ciente da obrigação do pagamento em cota única da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, prevista no Art. 52º, e seus respectivos incisos do Código Tributário Municipal, Lei nº 789/2015.

Parágrafo Único – A isenção será concedida a pedido do proprietário ou

interessado, desde que comprove mediante pagamento ou justifique as circunstâncias, devendo ser anualmente reformulado, até o último dia de expediente do exercício financeiro. No caso de não cumprimento do estabelecido, fica o setor competente da administração municipal autorizado e legitimado a promover o lançamento e cobrança do IPTU.

Art. 9º - O Contribuinte terá até o dia 08/08/2025, data do vencimento da cota única ou da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento, para através de requerimento formal endereçado ao setor competente do lançamento do imposto (Departamento de Tributos), para interpelar, questionar ou recorrer solicitando a revisão à cerca do valor lançado do Imposto referente à Regra de Cálculo, informações cadastrais do imóvel ou Taxas de Serviços Públicos da unidade.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 16 de maio de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal